Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Rosane realizou o último concurso da Prefeitura Municipal de Maçambará e foi nomeada para exercer o cargo ao qual estava concorrendo. Muito animada, resolveu ler novamente a Lei Orgânica Municipal, para que ficasse atenta às suas obrigações e às do Município.

Sobre os vetos para o Município de Maçambará, Rosane aprendeu que ao Município é vedado permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, de serviço de autofalante ou qualquer meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à: