Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Rosane realizou o último concurso da Prefeitura Municipal de Maçambará e foi nomeada para exercer o cargo ao qual estava concorrendo. Muito animada, resolveu ler novamente a Lei Orgânica Municipal, para que ficasse atenta às suas obrigações e às do Município.

Quanto à cedência de servidores públicos do Município de Maçambará, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica, Rosane aprendeu que é vedado ao Município ceder servidores públicos municipais, inclusive professores, EXCETO para atender relevante interesse público e: