Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Rosane realizou o último concurso da Prefeitura Municipal de Maçambará e foi nomeada para exercer o cargo ao qual estava concorrendo. Muito animada, resolveu ler novamente a Lei Orgânica Municipal, para que ficasse atenta às suas obrigações e às do Município.

Rosane, ao ler sobre as competências da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, observou que cabe à referida Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos de competência: