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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126798
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Vila Lângaro
Ano
2019
Cargo
AVP (Pref V Lângaro)
A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro determina que compete ao Município dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local, observando o disposto na legislação:
  1. AMunicipal.
  2. BEstadual.
  3. CNacional.
  4. DFederal.
  5. ECivil.
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GabaritoD — Federal.

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