Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126798
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Vila Lângaro
- Ano
- 2019
- Cargo
- AVP (Pref V Lângaro)
A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro determina que compete ao Município dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local, observando o disposto na legislação:
- AMunicipal.
- BEstadual.
- CNacional.
- DFederal.
- ECivil.