Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126800
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Vila Lângaro
- Ano
- 2019
- Cargo
- AVP (Pref V Lângaro)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal suspender execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução, Decreto Legislativo, Lei ou:
- ASúmula.
- BProcuração Municipal.
- COfício Público.
- DMandado Executivo.
- ERegulamento Municipal.