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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126820
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref P das Missões
Ano
2019
Cargo
Proc (P das Missões)

Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:


I. Legislar sobre assuntos de interesse local.


II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.


III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.


IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.


Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas IV.
  4. DApenas I e III.
  5. E I, II, III e IV
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV

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