Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126820
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref P das Missões
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc (P das Missões)
Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.
III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas IV.
- DApenas I e III.
- E I, II, III e IV