Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126821
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref P das Missões
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc (P das Missões)
Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:
- AVencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
- BIrredutibilidade de vencimentos ou salários.
- CDécimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
- DRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- EBolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.