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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126821
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref P das Missões
Ano
2019
Cargo
Proc (P das Missões)

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

  1. AVencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
  2. BIrredutibilidade de vencimentos ou salários.
  3. CDécimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
  4. DRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  5. EBolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.
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GabaritoE — Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.

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