Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
- Código
- qa126822
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref P das Missões
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc (P das Missões)
Conforme exposto no Art. 11, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, responsabilidade, e também o seguinte:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
IV. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I, II e IV.
- E I, II, III e IV.