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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126822
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref P das Missões
Ano
2019
Cargo
Proc (P das Missões)

Conforme exposto no Art. 11, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, responsabilidade, e também o seguinte:


I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.


II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.


III. O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.


IV. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.


Quais estão INCORRETAS?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. E I, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

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