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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126823
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref P das Missões
Ano
2019
Cargo
Proc (P das Missões)

Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

  1. AEmendas à Lei Orgânica.
  2. BLeis complementares.
  3. CLeis ordinárias.
  4. DDecretos legislativos.
  5. EOrçamento participativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Orçamento participativo.

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