Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126823
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref P das Missões
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc (P das Missões)
Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
- AEmendas à Lei Orgânica.
- BLeis complementares.
- CLeis ordinárias.
- DDecretos legislativos.
- EOrçamento participativo.