Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

A Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, na parte que trata sobre a saúde, determina que esta é um direito de todos os munícipes e dever do                      , assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.