Questão de Direitos Humanos — Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso — IBFC 2019

A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e nos apresenta uma série de prerrogativas acerca dos direitos desse público-alvo. Considere as colocações da presente legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos constituídos somente quando houve necessidade, paritários e consultivos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

II. Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

III. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

IV. Compete ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Assinale a alternativa correta.