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Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — INSTITUTO AOCP 2019

Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
Código
qa130336
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref S Bento do Sul
Ano
2019
Cargo
Fisc (S Bento Sul)
Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.
  1. AA notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.
  2. BOs autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.
  3. CSerá imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.
  4. DO embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.
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GabaritoC — Será imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.

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