Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — FUNDATEC 2019

Com base nas disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Seberi, analise as assertivas que seguem:

I. O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do referido código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

II. Somente os fiscais são as autoridades para lavrar o Auto de Infração, que será lavrado em formulários padronizados ou modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

III. A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração.

IV. O infrator tem prazo de cinco (5) dias úteis para apresentar defesa, contado a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração.

Quais estão INCORRETAS?