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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — INSTITUTO AOCP 2019

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
qa130382
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref S Bento do Sul
Ano
2019
Cargo
Fisc (S Bento Sul)
A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação.
  1. AOs infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
  2. BNas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.
  3. CNas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido.
  4. DA devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
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GabaritoD — A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

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