Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 a 69-A da Lei nº 9.605/1998) — FUNDATEC 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 a 69-A da Lei nº 9.605/1998)
- Código
- qa131102
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Coronel Bicaco
- Ano
- 2019
- Cargo
- LAmb (Pref C Bicaco)
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais incorrerá na seguinte pena:
- ADetenção, de um a três anos, e multa.
- BReclusão, de um a três anos, e multa.
- CDetenção, de seis meses a um ano.
- DMulta.
- EPrestação de serviços comunitários.