Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa131176
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PM BA
- Ano
- 2019
- Cargo
- 1º Ten ( )
A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere às disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- AA violência doméstica e familiar contra a mulher só será configurada em relações que a mulher seja heterossexual
- BApenas a violência física é considerada uma forma de violência contra a mulher
- CNa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis
- DEm nenhuma hipótese será concedida a proteção policial, visto que a Lei Maria da Penha já prevê outros mecanismos de proteção da mulher
- EA mulher em situação de violência doméstica e familiar será obrigatoriamente atendida por servidoras do sexo feminino, mas não terá direito ao atendimento pericial especializado