Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006) — Quadrix 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa131177
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS 19 (GO)
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ag ( )
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que aplique o pagamento isolado de multa.
- CCerto
- EErrado