Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006) — Quadrix 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa131179
Banca
Quadrix
Órgão
CRP 8 (PR)
Ano
2019
Cargo
OF Train (CRP 8)
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação pecuniária.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Link permanente: /questoes/qa131179