Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006) — Quadrix 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa131179
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 8 (PR)
- Ano
- 2019
- Cargo
- OF Train (CRP 8)
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação pecuniária.
- CCerto
- EErrado