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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDas Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa131190
Banca
IBFC
Órgão
Pref C Sto Agostinho
Ano
2019
Cargo
GM (C Sto Agostinho)

Leia o trecho abaixo com atenção.

 

Imagem associada para resolução da questão

 

Em relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.


I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.


II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.


III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.


Assinale a alternativa correta.

  1. AApenas as afirmativas I e II estão corretas
  2. BApenas as afirmativas II e III estão corretas
  3. CApenas as afirmativas I e III estão corretas
  4. DApenas a afirmativa II está correta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I e II estão corretas

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