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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — Quadrix 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDas Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa131192
Banca
Quadrix
Órgão
CRP 8 (PR)
Ano
2019
Cargo
OF Train (CRP 8)
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item. As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer possibilidade de reconciliação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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