Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — Quadrix 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDas Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa131193
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 8 (PR)
- Ano
- 2019
- Cargo
- OF Train (CRP 8)
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- CCerto
- EErrado