Questão de Direito Penal — Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP) — CONSCAM 2019
Direito PenalFuncionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP)
- Código
- qa133342
- Banca
- CONSCAM
- Órgão
- Pref Monte Aprazível
- Ano
- 2019
- Cargo
- FTP (M Aprazível)
Assinale a alternativa correta:
- AA pena será dobrada quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta
- BConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- CA pena será aumentada de metade quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta
- Dnão se equipara a funcionário público, para fins penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal
- Eequipara-se a funcionário público, para fins penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, não se aplicando tal disposição à empresa contratada para tanto.