Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — FUNDATEC 2019

Ao tratar dos crimes e das penas em relação aos processos de contratação de serviços e aquisição de bens, a Lei de Licitações (Seção III da Lei nº 8.666/1993) estabelece pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, para ações como:

I. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Quais estão corretas?