Questão de Auditoria — Normas de Auditoria do Ministério da Saúde/SUS/DENASUS — COMPERVE - UFRN 2019

A prestação de serviço ao Estado por entes privados, de características filantrópicas ou não, deve ser acompanhada por normas e leis vigentes que devam garantir a idoneidade do processo de seleção das empresas, instituições ou entidades que se interessem na oferta dos serviços. Dessa forma, o auditor em saúde, em seu processo de trabalho, necessita ter conhecimento do arcabouço legal, para que possa desenvolver as ações de auditagem com qualidade.

I

Contrato: instrumento firmado entre o ente público e a instituição privada sem fins lucrativos, quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde.

II

Convênio: ajuste entre órgãos ou entidades de saúde da administração pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas atinentes à prestação de serviços do SUS.

III

Contratação: ato ou efeito de contratar, firmando vínculo formal com a assinatura do instrumento contratual pela credenciada, com publicação do extrato no respectivo diário oficial, além da divulgação em meio eletrônico.

IV

Documento descritivo: instrumento de operacionalização das ações e serviços planejados de assistência à saúde com as respectivas metas qualitativas e quantitativas, identificando, quando couber, metas relacionadas à gestão, avaliação, ensino e pesquisa.