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Questão de Direito do Consumidor — Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 a 25 da Lei nº 8.078/1990) — FDC 2019

Direito do ConsumidorDa Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 a 25 da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa136669
Banca
FDC
Órgão
SEHAC
Ano
2019
Cargo
Ana ( )

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Dentre as hipóteses legais possíveis e descritas no Código do Consumidor, NÃO poderá o consumidor exigir o seguinte:

  1. Aa retirada imediata de circulação dos produtos da mesma espécie;
  2. Bo abatimento proporcional do preço;
  3. Ca complementação do peso ou medida;
  4. Da substituição do produto por outro da mesma espécie sem os aludidos vícios;
  5. Ea restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a retirada imediata de circulação dos produtos da mesma espécie;

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