Questão de Direito do Consumidor — Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) — FDC 2019
Direito do ConsumidorDa Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa136671
- Banca
- FDC
- Órgão
- SEHAC
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ana ( )
Segundo a Lei nº 8078, de 1990, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir:
- Ado conhecimento do dano e de sua autoria;
- Bda data de venda do produto constante na nota fiscal;
- Cda comunicação do fato ao Ministério Público;
- Dda notificação do dano ao vendedor;
- Edo registro de boletim de ocorrência do prejuízo sofrido.