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Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos ou Mesclados de Processo Penal — FUNDATEC 2019

Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos ou Mesclados de Processo Penal
Código
qa136981
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Congonhinhas
Ano
2019
Cargo
Adv (Congonhinhas)
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no Processo Penal, contam-se os prazos:
  1. ADa data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
  2. BDa data da juntada da carta precatória ou de ordem.
  3. CA partir de cinco dias da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
  4. DA partir de cinco dias da data de juntada aos autos da carta precatória ou de ordem.
  5. EA partir de oito dias da data de juntada aos autos da carta precatória ou de ordem.
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GabaritoA — Da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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