Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FUNDATEC 2019

Considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

III. Em qualquer órgão público ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

IV. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, sendo, porém, vedada a edição de súmulas administrativas.

Quais estão corretas?