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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — FAUSCS 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
qa137343
Banca
FAUSCS
Órgão
Pref Potirendaba
Ano
2019
Cargo
Adv (Potirendaba)
Em relação à ação civil pública é correto afirmar que:
  1. AÉ cabível ação civil pública para tutelar direitos relativos à tutela da ordem urbanística.
  2. BNão cabe ação civil pública para a defesa de interesse metaindividual difuso relativo aos direitos dos consumidores idosos.
  3. CNão é cabível ação civil pública para a tutela do patrimônio cultural.
  4. DÉ cabível ação civil pública para veicular questões tributárias, ainda que haja possibilidade de determinação dos titulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É cabível ação civil pública para tutelar direitos relativos à tutela da ordem urbanística.

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