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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — FAUSCS 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
qa137344
Banca
FAUSCS
Órgão
Pref Potirendaba
Ano
2019
Cargo
Adv (Potirendaba)

A formação da coisa julgada secundumeventum litis nas ações civis públicas:

  1. ASerá ultra partes, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que veiculem pretensões decorrentes de interesses difusos.
  2. BSerá erga omnes, nos casos de pedidos julgados improcedentes em relação aos interesses individuais homogêneos.
  3. CSerá erga omnes, nos casos de pedidos julgados procedentes em relação aos interesses individuais homogêneos.
  4. DSerá inter partes nos pedidos julgados procedentes em sede de ação civil pública que vise a tutela de direito difuso ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Será erga omnes, nos casos de pedidos julgados procedentes em relação aos interesses individuais homogêneos.

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