Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) — CSC IFPA 2019

A Agencia Nacional de Águas (ANA), foi criada em julho de 2000, pela lei nº 9.984 . É a agência reguladora, dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (lei nº 9.433 de 1997). Dentre suas competências, pode-se afirmar que a ANA pode:

I. Operacionalizar e coordenar os recursos hídricos da esfera federal, além de dar apoio às iniciativas estaduais, para rios em seus domínios.

II. Elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da união.

III. Disciplinar, em caráter normativo, e autorizar a adução de água bruta que envolver recursos hídricos de domínio da União, inclusive mediante o estabelecimento de tarifas e a fixação dos padrões de eficiência para prestação do respectivo serviço.

IV. Fiscalizar o uso de recursos hídricos, mediante o acompanhamento, o controle, a apuração de irregularidades e infrações e a eventual determinação de retificação das atividades, obras e serviços pelos agentes usuários de recursos hídricos de domínio da União, Estados e municípios.

Está correto afirmar que: