Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — COMPERVE - UFRN 2019
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- qa140336
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- CM Parnamirim
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ass ( )
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (RICMP) define, em seu Art. 76, os campos temáticos e as áreas de atividades das Comissões. Nesse contexto, considere as áreas de atividades de comissões explicitadas abaixo.
| I | Fixação da remuneração dos vereadores, do prefeito, dos secretários e assessores do município. |
| II | Prestação de contas da mesa da Câmara e do prefeito. |
| III | PPA, LDO, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos. |
| IV | Aquisição e alienação de imóveis. |
São áreas de atividades da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira as contidas nos itens
- AII e III.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e IV.