Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Classificação da Despesa Orçamentária — FUNDATEC 2020
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaClassificação da Despesa Orçamentária
- Código
- qa157307
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IEP
- Ano
- 2020
- Cargo
- APrev ( )
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo o Art. 12 da referida lei, classificam-se como Despesas de Custeio:
- AAs dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
- BAs dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
- CAs dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
- DAs dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- EAs dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.