Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Restos a Pagar (RAP) — FUNDATEC 2020

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sobre Restos a Pagar, analise as seguintes assertivas:

I. São Restos a Pagar todas as receitas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

II. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

III. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Quais estão INCORRETAS?