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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — Quadrix 2020

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa163786
Banca
Quadrix
Órgão
CRO DF
Ano
2020
Cargo
Fisc I ( )
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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