Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — Quadrix 2020
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- qa163830
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO DF
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fisc I ( )
A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.
- CCerto
- EErrado