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Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — Quadrix 2020

Direito ConstitucionalHabeas Corpus
Código
qa163830
Banca
Quadrix
Órgão
CRO DF
Ano
2020
Cargo
Fisc I ( )

A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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