Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FUNDATEC 2020
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa164014
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC
- Ano
- 2020
- Cargo
- Cont ( )
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, em relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de:
- ADireção, chefia e assessoramento.
- BMandato eletivo federal, estadual ou distrital.
- CDois cargos de professor com outro, técnico ou científico.
- DDeputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
- ECargos ou empregos privativos de profissionais da educação, com profissões regulamentadas.