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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — IBFC 2020

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
Código
qa164051
Banca
IBFC
Órgão
CBM BA
Ano
2020
Cargo
Sold ( )

O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.

  1. AFixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
  2. BLimites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
  3. CTransferência temporária da sede do Governo Federal
  4. DAprovar o estado de defesa e a intervenção federal
  5. EConcessão de anistia
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

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