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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — IBFC 2020

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
qa164104
Banca
IBFC
Órgão
CBM BA
Ano
2020
Cargo
Sold ( )

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.

  1. ADecretar e executar a intervenção federal
  2. BConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
  3. CResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
  4. DExercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
  5. EConvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

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