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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa164461
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Campo Bom
Ano
2020
Cargo
GM ( )

Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Bom, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, quando este estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e será seu sucessor, no caso de vaga.
  2. BEm caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal substituí-los.
  3. CEm caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, caberá ao Prefeito designar Secretário do Município para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este praticar atos de Governo.
  4. DVagando os Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato à Justiça Eleitoral.
  5. EOcorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, o Secretário Municipal de Finanças assumirá o Cargo por todo o período restante.
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GabaritoE — Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, o Secretário Municipal de Finanças assumirá o Cargo por todo o período restante.

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