Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa164462
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Alpestre
- Ano
- 2020
- Cargo
- Elet ( )
O Poder Executivo de Alpestre, na pessoa do Prefeito, sabe que compete ao Município, com base nos dispositivos da Constituição Federativa do Brasil, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dentre esses, inclui-se o transporte coletivo, tratado pela Lei em questão como um serviço de caráter:
- AEssencial.
- BExcepcional.
- CExtraordinário.
- DItinerante.
- EMutável.