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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa164462
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Alpestre
Ano
2020
Cargo
Elet ( )
O Poder Executivo de Alpestre, na pessoa do Prefeito, sabe que compete ao Município, com base nos dispositivos da Constituição Federativa do Brasil, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dentre esses, inclui-se o transporte coletivo, tratado pela Lei em questão como um serviço de caráter:
  1. AEssencial.
  2. BExcepcional.
  3. CExtraordinário.
  4. DItinerante.
  5. EMutável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Essencial.

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