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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa164555
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Sto Augusto
Ano
2020
Cargo
AOdo (Sto Augusto)
Considerando a Lei Orgânica, na hipótese de cometimento de infração penal comum, para que o prefeito seja submetido a julgamento é preciso que a acusação seja admitida:
  1. APor maioria simples dos Vereadores.
  2. BPela metade do número de eleitores.
  3. CPor todos os componentes da Mesa da Câmara.
  4. DPela maioria dos Secretários Municipais.
  5. EPelo órgão que procederá o julgamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Por maioria simples dos Vereadores.

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