Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa164555
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Sto Augusto
- Ano
- 2020
- Cargo
- AOdo (Sto Augusto)
Considerando a Lei Orgânica, na hipótese de cometimento de infração penal comum, para que o prefeito seja submetido a julgamento é preciso que a acusação seja admitida:
- APor maioria simples dos Vereadores.
- BPela metade do número de eleitores.
- CPor todos os componentes da Mesa da Câmara.
- DPela maioria dos Secretários Municipais.
- EPelo órgão que procederá o julgamento.