Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa164627
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Panambi
- Ano
- 2020
- Cargo
- Mec ( )
Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Panambi, para as leis complementares do município serem aprovadas, qual é o número necessário de membros da Câmara Municipal?
- AMinoria dos membros.
- BMaioria absoluta.
- CSomente 1 (um) membro.
- DMínimo de 10 (dez) membros.
- EMetade dos membros.