Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2020
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa164645
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Cariacica
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis TM I (Cariacica)
Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
- AO controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- BCabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- CAs contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
- DApenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.