Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa164671
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Uruguaiana
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag ( )
Em relação à Lei Orgânica Municipal de Uruguaiana, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Seção III – dos Servidores Municipais, do Capítulo VI – Da Administração Pública Municipal.
- AServidores Públicos Municipais são todos quantos percebem pelos cofres do Município, ocupantes de cargos ou empregos criados na forma estabelecida por lei.
- BOs cargos em comissão criados por lei, com número e remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, devem ser organizados em carreira e poderão receber por serviços extraordinários.
- CO pagamento da remuneração mensal dos Servidores Públicos do Município e das autarquias será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado, e o décimo terceiro salário terá seu pagamento efetuado até o dia vinte (20) de dezembro, impreterivelmente.
- DQualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, desde que não exerça cargo de chefia no serviço público.
- ENenhuma das anteriores.