Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa164692
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Ibarama
- Ano
- 2020
- Cargo
- Farm ( )
De acordo com o Art. 10º da Lei Orgânica do Município de Ibarama, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dente outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BSuplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber.
- CElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- DExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- EManter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.