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Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CFM nº 1.980/2011 - Cadastro, Registro, Responsabilidade Técnica e Cancelamento para PJs — Quadrix 2020

Legislação e Ética ProfissionalResolução CFM nº 1.980/2011 - Cadastro, Registro, Responsabilidade Técnica e Cancelamento para PJs
Código
qa165598
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERS
Ano
2020
Cargo
Asst Adm ( )

A Resolução n.o 1.980/2011 fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas. O cancelamento de cadastro e registro ocorrerá pelo encerramento da atividade e será requerido pelo interessado ou como penalidade, após decisão definitiva. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes.

 

I O pedido de cancelamento do registro e o processo de cancelamento punitivo do registro serão decididos pelo Conselho Regional de Medicina, cabendo, no segundo caso, recurso ao Conselho Federal de Medicina, no prazo de sessenta dias, contado a partir da data de intimação dos responsáveis técnicos.

 

II O cancelamento punitivo não elide as penalidades sobre o responsável técnico ou clínico ou sobre os demais médicos da empresa, da instituição, da entidade ou do estabelecimento.

 

III Caso a empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento não esteja quite com a anuidade quando do pedido de cancelamento de registro, pagará a última anuidade na proporção de um terço por mês de atividade, entendendo-se como final da atividade a data constante do protocolo no requerimento de cancelamento ou a data do documento de baixa expedido por outro órgão oficial.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. EApenas os itens II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está certo.

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