Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — INSTITUTO AOCP 2020
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas de Proteção (arts. 98 a 102 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa171545
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ESPBA
- Ano
- 2020
- Cargo
- RIMS ( )
Em relação aos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
- Adevido ao princípio da indisponibilidade do interesse público, as medidas protetivas não são aplicáveis quando a violação contra a criança e/ou adolescente ocorrer por omissão do Estado.
- Ba intervenção máxima é um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção e ele significa que a intervenção deve ser exercida pelas autoridades, instituições, comunidade, família e sociedade em geral.
- Cum dos princípios que regem a aplicação da medida protetiva é a prevalência da família substituta em detrimento à extensa.
- Dconstitui-se como princípio da aplicação da medida protetiva a obrigatoriedade do sigilo das informações em relação às crianças e aos seus pais e/ou responsáveis quanto aos motivos determinantes das intervenções.
- Ea privacidade é um princípio da aplicação da medida protetiva, segundo o qual a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.