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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2020

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
qa171839
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Cariacica
Ano
2020
Cargo
Fis TM I (Cariacica)
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
  1. AA União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar.
  2. BA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  3. CSomente emenda constitucional de caráter erga omnes  determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
  4. DÉ vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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GabaritoB — A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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