Questão de Direitos Humanos — Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) — IBFC 2020

Adotado pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos trouxe em seu bojo um número maior de direitos dessa espécie que o previsto na Declaração Universal. Analise as afirmativas abaixo.

I. Há no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos um acréscimo do número de direitos dessa espécie em relação à Declaração Universal.

II. Proíbe a escravidão e todas as formas de tráfico de escravos.

III. Veda a prisão arbitrária, com garantia do julgamento em tempo razoável.

IV. Não protege a vida privada, o domicílio e a correspondência.

Assinale a alternativa correta.